SP vai Distribuir Medicamentos Derivados da Cannabis pelo SUS
Rede estadual de Saúde e rede privada conveniada ao SUS fornecerão gratuitamente remédios derivados da Cannabis.
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a Lei 17.618/2023, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol.
Com isso, medicamentos que têm o canabidiol como composto base, ficaram disponíveis para pacientes que estão habilitados, sob recomendação médica, ao uso.
O texto foi aprovado na ALESP (Assembleia Legislativa de São Paulo) em 21 de dezembro de 2022, mas só chegou a ser sancionado em janeiro de 2023, pelo atual governador do estado de São Paulo.
Conforme a Ementa, fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade.
09.02.2023 – Atualizado 17.02.2023
Senador protocola projeto de lei para incluir a cannabis no SUS em todo o país
Protocolado na última sexta (3), o projeto de lei do senador gaúcho Paulo Paim (PT) pretende criar uma política nacional de fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde
Após a notícia de que estados como São Paulo e Amapá aprovaram o fornecimento de medicamentos derivados de cannabis em unidades de saúde estaduais conveniadas ao SUS, o senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, na sexta-feira (3), o projeto de lei 89/2023, que “institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde”.
A rede estadual pública de Saúde e a rede privada conveniada ao SUS fornecerão, de forma gratuita, medicamentos com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) – dois derivados da Cannabis – para pacientes com prescrição médica.
Os produtos poderão ser nacionais ou importados e precisarão estar em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Remédios à base de Cannabis têm se mostrado como a única opção eficaz para o tratamento de alguns quadros de diversas doenças e síndromes, como dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade e distúrbios de sono.
No Brasil, desde 2015, quando a Anvisa autorizou a importação dos produtos, os pedidos vêm aumentando ano a ano, sendo que somente em 2021 mais de 40 mil solicitações foram registradas.
Apesar de existir a possibilidade de autorização para a importação, o processo ainda é considerado muito burocrático no país.
Além disso, o custo dificulta o acesso de grande parte daqueles que precisam. Por essas razões, o anúncio da garantia de distribuição dos medicamentos de forma gratuita surge como uma esperança para muitas famílias.
Para Thayan Fernando, advogado especializado em direito de saúde e direito público, e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados, essa medida pode abrir portas para a cannabis medicinal em outros estados brasileiros.
O especialista ainda acredita num impacto social. “Sem dúvidas, isso pode ser um fator determinante para um novo pensamento acerca do assunto no país e a abertura para novas discussões sobre o tema, devido a importância que o estado de São Paulo tem. Logicamente, essa medida terá um impacto imediato de direitos sobre a comunidade médica e também para pacientes da rede pública”, explica.
O texto ainda define quais são os objetivos da nova lei. O foco é diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento.
Isso além de promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica por meio de atividades de conscientização.
“Creio que o importante agora é explicar que a medida sancionada institui o fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol e vai beneficiar pacientes autistas, esquizofrênicos e portadores de doenças raras como Parkinson e outras patologias.
Tal validação atualiza um sistema interno de São Paulo que desde 2015 vem passando por altos e baixos”, continua Thayan.
O advogado ainda classifica tal medida como um avanço a lei. “Vejo como um avanço, sim, porque percebo pacientes brasileiros nas filas de sistemas jurídicos lutando por direito ao acesso de medicamentos que poderiam ser gratuitamente ofertados pelos SUS, mas os empecilhos burocráticos dificultam o acesso ao medicamento.
Toda a questão do uso da cannabis de forma medicinal recai sobre um pensamento ainda preso no século passado, mas as pesquisas já avançaram o bastante para que possamos abrir a mente para um mercado totalmente promissor”, argumenta.
VITÓRIA
“Esta lei garante que São Paulo esteja na vanguarda desse assunto aqui no Brasil. É uma grande vitória, principalmente para as famílias com pessoas que precisam da Cannabis medicinal: autistas; com síndromes raras; idosos com Parkinson, epilepsia, Alzheimer; entre outras”, comemorou o deputado estadual Caio França (PSB), autor da norma que teve a coautoria dos parlamentares Erica Malunguinho (PSOL), Patrícia Gama (PSDB), Marina Helou (Rede), Sergio Victor (Novo), Adalberto Freitas (PSDB), Isa Penna (PCdoB), e Monica da Mandata Ativista (PSOL).
Tarcísio elogiou a perseverança de todos os que lutaram para que esse dia chegasse e mencionou crianças de sua família que dependem de medicamento à base de Cannabis.
Para ele, esta decisão irá beneficiar a vida de muitas outras pessoas. “É triste ver uma criança, que deveria estar brincando, tendo uma convulsão atrás da outra”, enfatizou, dizendo que reconhece a luta enfrentada pelas famílias.
Vidas Impactadas
Juliana Aparecida Caixeiro é uma das pessoas que comemoraram a conquista. Seu filho Gabriel, de 5 anos, usa medicamentos à base de Cannabis há um ano, e teve melhoras significativas no quadro de epilepsia. “Os medicamentos convencionais não faziam efeito. Depois de várias tentativas e de ter ficado na UTI, ele começou a usar canabidiol e, desde então, não teve mais crises”, explicou a mãe.
Juliana conta que o primeiro pedido que fez para importar a medicação foi negado. Só depois de submeter o processo a uma farmácia especializada é que conseguiu o acesso, mas com custo alto.
“Gasto em torno de R＄ 800 por mês com o remédio. Levando em conta que sou mãe solteira e arco sozinha com todas as outras despesas, como convênio e médico particular, tiro, às vezes, de onde não tenho para não faltar o tratamento para o meu filho”.
Agora, ela espera que cada vez mais pessoas sejam beneficiadas. “É uma notícia libertadora. Em geral, muitas pessoas ainda têm vendas nos olhos em relação ao assunto.
Há muito preconceito e falta de informação. Mas aos poucos a sociedade vai se conscientizando sobre a importância e o efeito”, completou.
Para quem ainda possui TABU ou Preconceito sobre o Tema, recomendamos o Documentário abaixo :
Ilegal ! A Vida Não Espera!
